TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA ONLINE

AVISO LEGAL

O presente documento a que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos (doravante, “Loja Online”), regula os Termos & Condições Gerais de Utilização da Loja Online (doravante “Termos & Condições Gerais”) da IKEA PORTUGAL - MÓVEIS E DECORAÇÃO, LDA., pessoa coletiva com o número 505416654, com sede na Estrada Nacional 250, Rua 28 de Setembro, Frielas 2660-001 Loures (doravante “IKEA”).

I. Utilização da Loja Online

A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A IKEA reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.

O tratamento de dados pessoais efetuado pela IKEA cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

Para ulteriores informações, consulte a Política de Privacidade.

Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à IKEA, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à IKEA ou a terceiros, com a informação que faculte.

A IKEA é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.

No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a IKEA reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a IKEA reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente.

A IKEA aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à IKEA.

A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

II. Procedimento de Compra online

1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor).

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

● As imagens dos artigos apresentados na Loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente IKEA ou dirigir-se a qualquer Loja IKEA a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;

● A IKEA empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os seus produtos disponíveis no site da IKEA;

● Os preços dos artigos indicados na Loja online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente sendo completamente independentes da eventual flutuação de preços praticados pela IKEA nas suas lojas físicas.

2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário

Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do Microsite, o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

● Nome completo / denominação social do Cliente;
● Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
● NIF / NIPC do Cliente;
● Selecionar a modalidade de entrega;
● A data preferencial para o levantamento;
● Nome completo da pessoa que irá levantar;
● Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
● NIF/NIPC do Cliente a constar a constar da fatura;
● Morada do Cliente a constar da fatura.

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à IKEA resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à IKEA qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.

3.º Passo - Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.

O Cliente deverá selecionar o método de pagamento: cartão de crédito MASTER CARD ou VISA, cujos dados a recolher são: número de cartão, data de validade e código CSV.

Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação dos Termos & Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “CONFIRMAR ENCOMENDA”.

A IKEA acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela IKEA, a respetiva fatura será remetida aquando da recolha / entrega dos artigos adquiridos.

As alterações posteriores aos atuais Termos & Condições Gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para registo futuro. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

III. Modalidades de Entrega

A) Levantamento da Compra em Loja IKEA

O cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online numa Loja IKEA. Após receção da mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente que confirma a chegada da encomenda, o Cliente deverá dirigir-se à Loja IKEA para proceder ao seu levantamento.

No momento da recolha, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.

No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou no caso de os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos no formulário disponível para a esse efeito. O Cliente deverá também contactar a IKEA para o Serviço de Apoio ao Cliente 800 20 30 20 (Segunda a sábado: 9h-22h; Domingo e feriados: 9h-20h. - chamada gratuita), nos 2 (dois) dias seguintes à data de entrega.

B) Levantamento da Compra em Ponto de Recolha

Ao subscrever este serviço, o cliente poderá selecionar o ponto de recolha mais próximo de si para proceder ao levantamento da encomenda IKEA. O cliente receberá um SMS com a informação de que a sua encomenda se encontra disponível para levantamento no ponto de recolha por si designado. Assim que receba a confirmação de que a encomenda se encontra no ponto de recolha, o Cliente deverá levantar a sua encomenda no período máximo de 72 horas.

Uma vez decorridas as 72 horas, a encomenda será reencaminhada para a Loja IKEA mais próxima do Cliente, e ser-lhe-á devolvido o valor dos artigos encomendados. A IKEA não reembolsará ao Cliente os custos despendidos pelo mesmo relativos ao serviço do ponto de recolha.

No momento da recolha, o Cliente deve verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.

NNo caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou no caso de os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos no formulário disponível para a esse efeito. O cliente devera também contactar a IKEA para o Serviço de Apoio ao Cliente 800 20 30 20 (Segunda a sábado: 9h-22h; Domingo e feriados: 9h-20h. - chamada gratuita), nos 2 (dois) dias seguintes à data de entrega.

C) Entrega da Compra ao Domicílio

Entrega por Transportadora:

1 -Entrega dos Artigos / Transporte

Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s) para entrega a IKEA deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não acordarem num novo prazo de execução do contrato.

Caso o Cliente não tenha disponibilidade para receber os artigos na data e janela horária acordadas, deverá contactar a IKEA e indicar uma data possível para a realização da entrega, a ter lugar no prazo máximo de 3 (sete) dias, contados a partir da data referencial para entrega, sob pena de o Cliente ficar responsável pelo pagamento de um encargo adicional devido pela armazenagem dos artigos, cobrado a um valor de € 14 Euros (catorze) por semana.

O Cliente compromete-se a comparecer no local à data e hora acordados para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este, ao valor da tabela de transporte aplicável.

Se, na data e na janela horária acordadas para a Entrega, o Cliente se encontrar ausente do local acordado, a IKEA deixará nesse local, sempre que possível, um documento comprovativo da sua visita, no qual solicitará que o Cliente entre em contacto com o serviço de Apoio ao Cliente para agendamento de nova data de prestação do Serviço. O Cliente dispõe de 72 horas, para agendar nova prestação do Serviço. Decorrido este prazo de 72horas sem que o Cliente tenha agendado nova data, e no caso de serviços de Entrega, será cobrado ao Cliente o valor de € 14,00 Euros (catorze) por cada 7 (sete) dias de armazenagem da mercadoria. Adicionalmente e independentemente de o atraso na Entrega se dever à Transportadora, uma vez decorrido o referido prazo de 72 horas, a contar da data agendada para a Entrega, sem que o Cliente tenha procedido ao agendamento de nova Entrega, a IKEA tem o direito de resolver o Contrato, comunicando ao Cliente a resolução e restituindo ao Cliente o valor dos bens adquiridos, sendo deduzidos deste montante os valores devidos pelo Cliente pelo armazenamento dos bens, nos termos da presente Cláusula.

Em caso de resolução do Contrato, nos termos do parágrafo anterior, o Cliente não será reembolsado do valor pago pela tentativa de entrega da encomenda.O agendamento de nova data de prestação do Serviço está condicionado à disponibilidade do serviço de entregas.

No caso de a segunda prestação do Serviço se realizar em dia diferente do inicialmente agendado, o Cliente é responsável pelo pagamento do valor da segunda prestação do Serviço, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira prestação do Serviço, de acordo com o preçário exposto no site e loja IKEA à disposição do Cliente. O Cliente também poderá consultar o preçário através do Serviço de Apoio ao Cliente.

O disposto acima é aplicável a qualquer situação de impossibilidade imputável ao Cliente, como, por exemplo, entre outros, a impossibilidade de entrada com a mercadoria no local.

O Cliente expressamente aceita e reconhece que deverá informar, no formulário de “Informação sobre Entrega” se é necessário a utilização de meios elevatórios para a colocação dos artigos no local de descarga. Caso não seja aceite pelo Cliente o orçamento apresentado para a utilização de meios elevatórios e/ou se a entrega dos artigos não puder ser efetuada por esta razão, o Cliente terá de:

(i) confirmar que pretende que os artigos sejam deixados no exterior da morada indicada para entrega, considerando-se então o contrato integralmente cumprido pela IKEA; ou

(ii) confirmar que pretende resolver o contrato de compra e venda, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém de origem, conforme tarifário de transporte à data em vigor. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a IKEA procederá ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido pela IKEA, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deverá verificar o estado dos artigos no momento da entrega.

Mais se informa que, a utilização de meios elevatórios, ajudantes extra, horas equipa ou qualquer outro recurso extra necessário não estão incluídos na tarifa de transporte e estarão sujeitos a cotação variável caso a caso.

No formulário de “Informação sobre Entrega” o Cliente deverá ainda deverá dar conhecimento à IKEA da existência de qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a entrega no local indicado (como portas de dimensões reduzidas, escadas estreitas, inexistência ou insuficiência de elevadores, ruas pedonais, zonas de horário restrito, inexistência de eletricidade, entre outros). A prestação destas informações de forma exata, por parte do Cliente, é essencial para que a IKEA possa verificar a possibilidade de executar o Serviço.

O Cliente aceita e reconhece que a Entrega está sujeita às limitações para atividades ruidosas, nomeadamente após as 20 horas, sábados, domingos e feriados, nos termos do Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. O Cliente obriga-se a informar a IKEA da existência de qualquer feriado local, que impeça a Entrega nessa data.

O Cliente é responsável pelo correto preenchimento dos dados pessoais que figuram no contrato (nome, apelidos, telemóvel, e-mail, morada, número de contribuinte, assim como local de entrega e/ou montagem / instalação, data e hora de entrega e/ou montagem / instalação). Caso seja necessário efetuar uma segunda prestação do Serviço em virtude de qualquer erro ou inexatidão dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente, o custo da mesma deverá ser suportado pelo Cliente, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira entrega e/ou montagem / instalação, de acordo com o preçário exposto na loja IKEA à disposição do Cliente. O Cliente também poderá consultar o preçário através do Serviço de Apoio ao Cliente.

No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos ou defeitos na folha destinada a esse efeito. O cliente deverá também contactar a IKEA para o Serviço de Apoio ao Cliente 800 20 30 20 (Segunda a sábado: 9h-22h; Domingo e feriados: 9h-20h. - chamada gratuita), nos 2 (dois) dias seguintes à data de entrega.

2- Cancelamento do Serviço de Transporte / Entrega

No caso de o Cliente cancelar o serviço de transporte / entrega no mesmo dia da sua contratação, e, se até à data que havia sido acordada para a entrega decorrerem mais de 24 horas, a IKEA reembolsará parcialmente o custo de entrega , sendo cobrado o valor de €10,15 Euros (dez euros e quinze cêntimos), de acordo com o preçário.

Se o Cliente cancelar o referido Serviço de Transporte / entrega e se decorrerem menos de 24 horas para a sua entrega, nos termos em que havia sido acordada, o valor do serviço não lhe será reembolsado.

A cobrança dos referidos custos não será aplicável em hipótese de caso fortuito e/ou força maior, desde que devidamente comprovados pelo Cliente.

Entrega por CTT:

1 -Entrega dos Artigos / Transporte

Ao subscrever esta prestação de serviços, o Cliente deverá ter presente que a entrega de encomendas via CTT está limitada ao peso de 25 kg (vinte e cinco quilogramas). A entrega da encomenda dar-se-á numa data acordada entre o cliente e a IKEA no momento da compra, no horário compreendido entre as 9 e as 19 horas.

No caso de não ser possível a entrega na data acordada, os CTT desenvolverão os melhores esforços para proceder a nova entrega. De igual modo, no caso de a segunda tentativa de entrega se revelar frustrada, a encomenda será reencaminhada para o posto de CTT mais próximo, onde permanecerá por 5 (cinco) dias úteis.

Decorridos esses 5 (cinco) dias úteis, sem que o cliente proceda ao levantamento da encomenda no posto de CTT mais próximo do endereço postal indicado para a entrega, a encomenda será reencaminhada para a Loja IKEA mais próxima do endereço postal indicado pelo Cliente, e ser-lhe-á devolvido o valor dos artigos encomendados.

A IKEA não reembolsará ao cliente os custos despendidos pelo mesmo relativos aos serviços de entrega pelos CTT, independentemente do motivo de insucesso da expedição e entrega.

2- Verificação da entrega

No momento da receção da mercadoria, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado da embalagem. Presume-se que a encomenda foi entregue ao Cliente pela CTT em boas condições, exceto se o cliente assinalar, aquando da receção da mesma, qualquer dano ou incidência no formulário ‘Comprovativo de Entrega’ disponibilizado pelos serviços de entrega CTT. A CTT só aceitará reclamações por danos na encomenda, se lhe for disponibilizada a embalagem original da encomenda, pelo que será imprescindível que o Cliente conserve a embalagem.

No momento da entrega, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos. No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos na folha destinada a esse efeito, e contactar a IKEA para o Serviço de Apoio ao Cliente 800 20 30 20 (Segunda a sábado: 9h-22h; Domingo e feriados: 9h-20h. - chamada gratuita), nos 2 (dois) dias seguintes à data de entrega.

III. Garantias

A IKEA é responsável, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (atualizado pelo Decreto-lei nº84/2008 de 21 de maio) por qualquer inconformidade que se verifique aquando da entrega do bem, e que se manifeste dentro de um prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à IKEA num prazo máximo de 2 (dois) meses, a contar da data em que o Cliente a tenha detetado. Acessoriamente, e sem prejuízo da garantia prevista pela legislação aplicável, a IKEA concede as designadas Garantias, em produtos selecionados.

IV. Resolução do Contrato

No caso de não ter recebido a sua encomenda nos termos em que o contratou, tem o direito de Livre Resolução de Contrato que deverá ser solicitado através dos formulários disponíveis na nossa página de Contactos. Nesta circunstância, o valor dos artigos ser-lhe-á devolvido, sendo cobrado o montante de € 20 Euros (vinte euros) pela recolha e custos de transporte quando associados ao pedido.

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro) o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém de origem, conforme tarifário de transporte à data em vigor, disponível na nossa página de Serviço de entrega. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a IKEA procederá ao reembolso dos artigos, deduzindo o valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da IKEA, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.

Para o exercício deste direito, deverá o Cliente entrar em contacto através dos formulários disponíveis na nossa página de Contactos, dentro do referido prazo, a sua decisão de resolução contratual, caso em que a IKEA procederá ao envio de um e-mail em resposta com a confirmação da resolução.

Adicionalmente, qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos & Condições Gerais.

V. Trocas e Devoluções

Dispõe do prazo de 365 dias para devolver ou trocar as suas compras. Para tanto, basta trazer os artigos não utilizados a uma loja IKEA juntamente com a fatura original. O reembolso pode ser feito em cartão de devolução ou no mesmo modo que fora utilizado pelo Cliente como meio de pagamento. Informa-se que bancadas à medida PERSONLIG e artigos de oportunidades têm condições de venda específicas, consulte na nossa loja.

VI. Reclamações

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à IKEA, através da linha de Apoio ao Cliente: 800 20 30 20 (Segunda a sábado: 9h-22h; Domingo e feriados: 9h-20h. - chamada gratuita) e através de correspondência a enviar para a seguinte morada: IKEA Portugal, EN 250, Rua 28 de Setembro, Frielas, 2660-001 Loures.

VII. Lei Aplicável e Foro

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt. A IKEA não tem como política a adesão geral a arbitragens viabilizadas por essas entidades e verificará, caso a caso, a melhor alternativa para resolução do litígio, sempre em atenção aos direitos do consumidor. A IKEA informa que aderiu ao CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com competência para dirimir os litígios decorrentes de contratos celebrados no distrito de Faro, cuja informação poderá consultar através do seguinte endereço eletrónico: http://www.consumidoronline.pt/.

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.

Última atualização: setembro de 2019